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E perante isto

4º. Após cuidada análise das certidões, o Procurador-Geral da República, em 23 de Julho de 2009, não obstante considerar que não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal, remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça as certidões em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em causa;

o que é que se continua a discutir ?

(Transcrição do 4º. parágrafo do comunicado da PGR)

Comentários

JP Santos disse…
Na minha opinião há várias coisas que merecem ser discutidas. Em primeiro lugar importa não esquecer que um procurador e um juiz de instrução consideraram existir indicios de crime de atentado contra o Estado de Direito. E se isto não merece ser esclarecido não sei o que merecerá. Até para bem do governo e do primeiro ministro, pois embora do que se conhece me pareça que o PGR teve toda a razão, o "povo" não vai deixar de suspeitar da "cuidada análise" do PGR.
Mas além disso há matéria que embora se vá perder no ruído do caso também mereceria ser discutida, nomeadamente a da relação entre o Governo e a comunicação social mereceria uma discussão política séria.
Obrigado JP Santos, pelo seu comentário e pela sua visita que, pelo que me é dado conhecer, é a primeira com comentário.
O que me diz é correcto mas, não podemos deixar de perguntar o porquê de se pôr em causa decisões de instancias superiores da Justiça. As instancias superiores estão lá para decidir sobre tomadas de posições anteriormente expressas por instancias primeiras e fazem,em muitos casos, jurisprudência. Se assim não fosse não valia a pena existirem. Estão lá para zelar pelo bom cumprimento da lei, para avaliar as decisões das primeiras instancias. Isto de pôr em causa uma decisão, e uma Instituição, quando a resolução não nos convem, é um passo a caminho do caos e quando, como se já sabe, por ultrapassagem de prazos se não pode, já, recorrer para instâncias como o plenário do Supremo e/ou ao Tribunal Conmstitucional.
Bem, mas tudo isto, é fruta desta época de luta política, muitas vezes surda, em que vivemos.
Saudações.

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